A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir a subsistência do alimentando, geralmente filhos menores, mas que pode também se estender a outros dependentes, conforme previsto no Código Civil Brasileiro. Entretanto, a quantia estipulada na sentença de alimentos pode, ao longo do tempo, necessitar de ajustes para refletir mudanças nas condições financeiras do alimentante (quem paga) ou nas necessidades do alimentando (quem recebe). É aí que entra a ação de revisão de pensão alimentícia.
Base Legal para a Revisão
A possibilidade de revisão da pensão alimentícia está prevista no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Essa norma legal permite tanto ao alimentante quanto ao alimentando solicitar ao juiz a revisão dos valores devidos, desde que se comprove uma alteração significativa nas condições que fundamentaram a decisão original.
Benefícios da Revisão para o Alimentante
Para o alimentante, a revisão da pensão pode trazer diversos benefícios, como:
Adequação à Realidade Econômica Atual: Situações como perda de emprego, redução salarial ou aumento de despesas pessoais podem justificar a redução do valor da pensão, evitando que o alimentante se torne inadimplente.
Prevenção de Inadimplência e Sanções Legais: Ajustar os valores conforme a nova realidade econômica pode prevenir problemas legais, incluindo a prisão civil por inadimplemento.
Benefícios da Revisão para o Alimentando
Para o alimentando, a revisão também pode ser vantajosa:
Atendimento das Necessidades Atuais: As necessidades do alimentando podem aumentar ao longo do tempo, devido a fatores como crescimento, saúde, educação, entre outros. A revisão permite ajustar os valores para que as despesas sejam adequadamente cobertas.
Garantia de Qualidade de Vida: Manter a pensão adequada às necessidades do alimentando garante que ele tenha uma qualidade de vida digna e que suas necessidades básicas sejam atendidas.
Procedimento para a Revisão
O processo para a revisão de pensão alimentícia deve ser iniciado com uma petição ao juiz que proferiu a sentença original, expondo as mudanças nas condições financeiras ou nas necessidades do alimentando. É essencial apresentar provas robustas que justifiquem a revisão, como:
Declarações de Imposto de Renda.
Comprovantes de despesas.
Laudos médicos (em caso de aumento de necessidades por motivos de saúde).
Comprovantes de rendimentos atuais.
Considerações Finais
A ação de revisão de pensão alimentícia é uma ferramenta jurídica crucial para garantir que os valores pagos ou recebidos estejam sempre adequados à realidade de ambas as partes. Essa ação promove a justiça e o equilíbrio nas relações familiares, assegurando que tanto o alimentante quanto o alimentando possam viver de acordo com suas condições e necessidades atuais.
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